Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos Vereadores que subscrevem, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 011/2019, que "Obriga a transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo", que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Igrejinha obrigatoriamente transmitirá, ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações em seus meios de comunicação digitais. (NR)