COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 062/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2018

AUTOR: Neimar Luiz Parreira

EMENTA: “Denomina via pública no Bairro Invernada”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Neimar Luiz Parreira, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública “em homenagem à Professora Luana Simone Lanz”, uma vez que “atualmente, não há denominação no logradouro”. 

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 02 de julho de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário