COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 063/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2019

AUTOR: Guto Scherer 

EMENTA: “Obriga a transmissão - ao vivo e via internet - das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Guto Scherer, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão e pela internet das sessões públicas de licitações da câmara de Vereadores e da Prefeitura de Igrejinha”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, com exceção ao conteúdo do Art 3º do texto original apresentado, entendemos que as demais disposições do projeto em exame, bem como as Emendas 14 e 15 apresentadas pelo proponente,  estão em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 02 de julho de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário