Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Obriga a transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo" COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 047/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 011/2019 AUTORIA: Vereador Guto Scherer EMENTA: “Obriga a transmissão - ao vivo e via internet - das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”.
PARECER Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Guto Scherer, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão e pela internet das sessões públicas de licitações da câmara de Vereadores e da Prefeitura de Igrejinha”. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira que importem no aumento ou na diminuição de receitas, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe: “Art. 70-B. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre: [...] II - aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;” Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 02 de julho de 2019. Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Presidente Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 09/07/2019 às 14:37:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c1198fa71d02b93be10b07c59a33e9a.
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