Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 52/2019, que "Inclui dispositivos na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015 que Dispões sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha", adicionando o inciso II e renumerando os demais.

II - Fica acrescido o inciso V, junto ao Parágrafo único do Artigo 16, com a seguinte redação: 

Art. 16 - ..........................................

Parágrafo Único(...)

V - Outros segmentos não mencionados nesta Lei, poderão apresentar protocolo de intenções para participação de feiras ou exposições de suas áreas, sendo que a aprovação para a concessão deste incentivo dependerá de autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE. (NR)