Comissão de Constituição e Justiça |
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"Cria a “Semana Municipal de Educação Financeira” e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 055/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2019 AUTORIA: Vereador Guto Scherer EMENTA: “Cria a Semana Municipal de Educação Financeira e dá outras providências”. PARECER Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Guto Scherer objetiva“levar mais conhecimento a comunidade e debater temas referentes ao assunto, visando gerar uma nova cultura na gestão financeira pessoal e de empreendedores, melhor desempenho na gestão de orçamentos, na compra e venda, em aplicações e investimentos, enfim proporcionar uma melhor desenvoltura na área”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitou preliminarmente o encaminhamento da matéria para análise e orientação técnica externa, a fim de colher manifestação quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, resultando em declaração do IGAM pela viabilidade jurídica do mesmo. Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se a manifestação disponibilizada através de Orientação Técnica do IGAM. Este é o parecer. Plenário da Câmara, 13 de junho de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLÓVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 17/06/2019 às 17:02:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc461bb850ba78abf847b5405e2cb4ab.
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