COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 042/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 010/2019

AUTORIA: Vereador Guto Scherer

EMENTA: “Cria a Semana Municipal de Educação Financeira e dá outras providências”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Guto Scherer objetiva“levar mais conhecimento a comunidade e debater temas referentes ao assunto, visando gerar uma nova cultura na gestão financeira pessoal e de empreendedores, melhor desempenho na gestão de orçamentos, na compra e venda, em aplicações e investimentos, enfim proporcionar uma melhor desenvoltura na área”.

Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira que importem no aumento ou na diminuição de receitas, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-B. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre: [...]

II - aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 13 de junho de 2019.

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário