| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Emenda Nº 011 | |
OBJETO: "Emenda Aditiva ao PL 044/19, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 10 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/06/2019 às 17:49:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 90ab47a23bb9d1cfa8852f3c9d64e716.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 15933. |
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