COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 015/2019

MATÉRIA: Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 012/2019

EMENTA: “Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que Institui o novo código de posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que institui o código de posturas do município e dá outras providências, que especifica”.

PARECER

Por meio deste projeto o Parlamentar Proponente visa “atender às mudanças indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo parecer do IGAM. O Projeto Busca aprovação plenária baseado na preocupação com o meio ambiente coletivo, visto que desde a década de 1950, o crescimento na produção de plástico ultrapassou largamente a de qualquer outro material, com uma mudança global no tipo de produto a ser fabricado. ”.

Em primeiro momento analisamos a competência do referido Projeto de Lei, e, portanto, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema, passando por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “meio ambiente”, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]

IX - problemas relacionados com o meio ambiente;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 06 de junho de 2019.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário