COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 041/2019

MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 001/2019

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara

EMENTA:  “Autoriza suplementação no Orçamento do Legislativo Municipal”.

PARECER

Em análise o Projeto de Resolução de nº 001/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igrejinha que, por descrição de sua mensagem apresentativa, tem por objetivo “possibilitar a adequação de contas do legislativo, adequando o orçamento à precisão de custos”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Considerando a manifestação apresentada pelo Procurador Alberto Vinícius Petry em seu parecer, quanto à competência do referido Projeto, cabe dizer que este Projeto “tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para a Câmara de Vereadores, em especial pela Mesa Diretora da Câmara”, como está disposto no inciso II, do Art. 4º, da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 de nº 5.161/2018, que assim refere:

Art. 4º De acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, ficam autorizados: [...]

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Além disso, é pertinente salientar que o Projeto de Resolução tem forma e finalidade disposta no parágrafo único e caput do Artigo 57, da Lei Orgânica Municipal, como segue:

Art. 57. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do Prefeito.

  Parágrafo único. O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, é promulgado pelo Presidente da Câmara em 48 (quarenta e oito) horas.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do ao Projeto de Resolução.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 25 de abril de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLOVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário