COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 034/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019

AUTORIA: Vereador Carlinhos Michaelsen

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de título honorífico ´Sou voluntário, Faço a Diferença´ à pessoa ou entidade que prestar relevantes trabalhos de forma voluntária no âmbito do Município de Igrejinha ”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, o vereador menciona em sua mensagem de apresentativa o seguinte objetivo “homenagear com honraria concedida por iniciativa do Poder Legislativo Municipal às pessoas ou entidades que contribuem para com o bem estar e a harmonia social através de prestação de serviços voluntários”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitou preliminarmente o encaminhamento da matéria para análise e orientação técnica externa, a fim de colher manifestação quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, resultando em declaração do IGAM pela viabilidade jurídica do mesmo, mediante a adequação de alguns aspectos que foram atendidos pelo proponente através de sua emenda substitutiva e emendas apresentadas pelo CCJ ao texto substitutivo.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, bem como das Emendas apresentadas pelo proponente e também a CCJ, alinhando-se a manifestação disponibilizada através de Orientação Técnica do IGAM.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 15 de abril de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLÓVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário