COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 021/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 008/2019

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara

EMENTA: “Reajusta os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha”.

PARECER

Foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer, do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa atender ao disposto no §2º do Artigo 2º da Lei Municipal 4.279, para que os subsídios dos vereadores “serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município”.

-Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira que importem no aumento ou na diminuição de receitas, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-B. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre: [...]

II - aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 04 de abril de 2019.

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário