COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 020/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 005/2019

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Legislativo a realizar reposição salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores”.

PARECER

Foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer, do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “a reposição salarial no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), apurado com base no índice inflacionário”.

Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira que importem no aumento ou na diminuição de receitas, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-B. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre: [...]

II - aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 04 de abril de 2019.

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário