COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 028/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2019

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara

EMENTA: “Autoriza o Poder Legislativo a realizar reposição salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores”.

PARECER

Foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “a reposição salarial no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), apurado com base no índice inflacionário”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 04 de abril de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLÓVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário