 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 28 de Março de 2019. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue: REQUERIMENTOEm que solicita o arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo n° 061/2018, cuja autoria é deste que subscreve, diante da Orientação Técnica do IGAM n° 10.308/2019, de 11 de março de 2019, que opina pela inviabilidade jurídica de implementação da medida pretendida pela via do Projeto de Lei com origem no Poder Legislativo.
SALA DE REUNIÕES, 28 DE MARÇO DE 2019
Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA |
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Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 28/03/2019 às 13:35:10.
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