Excelentíssimo Senhor

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Nesta.

                                   O Vereador GUTO SCHERER, infra firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência solicitar que seja apreciado a seguinte:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de:

    Enviar a esta casa projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências”. 

JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei pretende trazer uma maior amplitude nos trabalhos desenvolvidos, agregando novas possibilidades de atuação na área de defesa e proteção animal em Igrejinha. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal permitirá um debate mais amplo sobre a questão da causa animal no município, contribuindo para a formulação das políticas públicas sobre a matéria e mantendo um diálogo aberto entre a sociedade e Administração Municipal. Já o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal servirá para custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal, além de financiar planos, programas, projetos e ações voltadas à proteção animal. Em anexo segue modelo de Projeto de Lei sobre a matéria.

SALA DAS REUNIÕES, EM 31 DE JANEIRO DE 2018.

Vereador GUTO SCHERER

Bancada do PMDB