COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 019/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2018

AUTORIA: Vereador Guto Scherer

EMENTA: “Cria a Semana Municipal de Empreendedorismo, Pesquisa e Inovação e dá outras providências”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Guto Scherer objetiva “levar mais conhecimento aos comerciantes locais e debater temas referentes ao empreendedorismo, visando a aplicação de seus negócios e por consequência a criação de novos postos de emprego e geração de renda no município”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitou preliminarmente o encaminhamento da matéria para análise e orientação técnica externa, a fim de colher manifestação quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, resultando em declaração do IGAM pela viabilidade jurídica do mesmo.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, bem como da Emenda de nº 005/2019, alinhando-se a manifestação disponibilizada através de Orientação Técnica do IGAM de nº 33.592/2018.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 12 de março de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLÓVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário