Igrejinha, 28 de Fevereiro de 2019.
Indicação N.º 172/2019Proponente: Ver. Neimar Luiz Parreira e Ver. Clóvis Claunir Werb

Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Os Vereadores CLÓVIS WERB e NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, atendendo a disposição do artigo 6° da Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", providencie a construção ou adaptação dos banheiros públicos existentes em parques, praças, jardins e espaços livres públicos do município de Igrejinha, para que sejam acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, e disponham, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, em especial na Praça Dona Luísa, bairro Centro.

JUSTIFICATIVA: Atualmente, constata-se que as dificuldades no acesso e a falta de banheiros adaptados nos centros esportivos, parques e praças públicas são fatores que as impedem pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida de usufruírem os benefícios que essas áreas oferecem. A instalação de banheiros adaptados a estas necessidades, além de atender o disposto no art. 6° da Lei Federal n° 10.098 de 19/12/2000, proporciona aos munícipes melhores condições de vida.

   

SALA DE REUNIÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2019

   

Vereador CLÓVIS WERB

 

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 26/02/2019 às 20:28:28.
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