Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador JULIANO MÜLLER  DE OLIVEIRA requer que, atendendo os trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA ao Art. 2º do Projeto de Lei 72/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a implementar parceria público-privada, precedida de licitação para prestação de serviços de iluminação pública do Município", que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° (...)

(...)

§ 3º - Será exigido que o concessionário instale no Município um posto físico de atendimento direto e pessoal ao consumidor, com sua identificação na fachada, bem como, que haja divulgação do endereço deste posto.

JULIANO MÜLLER DE OLIVEIRA
Vereador na Bancada do  PSB