Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Em que sugere ao Executivo Municipal que providencie a fiscalização efetiva do cumprimento da Lei Complementar n° 001/2018, que "Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei n° 195, de 01/12/1971, que 'Institui o Código de Posturas e dá outras providências'".

JUSTIFICATIVA: Em que pese tenhamos recentemente discutido, aprovado e amplamente divulgado nesta Casa Legislativa, empresas do município não se adaptaram à legislação estabelecida pelo o Novo Código de Posturas, a título de exemplo na foto anexada, cujos apoios encontram-se instalados no passeio público, afrontando o disposto no artigo 135 da Lei Complementar n° 001/2018. A fiscalização servirá, portanto, para que a lei surta seus efeitos legais.

SALA DE REUNIÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA