Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Inclui dispositivo na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 028/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 077/2018 AUTORIA: Executivo EMENTA: “Altera e inclui dispositivos da Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica. Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa criar cargo na área de saúde para manter a capacidade de atendimento à demanda. Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme art. 46, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Igrejinha. Após a entrada do Projeto nesta Casa, ela foi encaminhada a esta Comissão de Educação para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2018. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS Relator
Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 18/12/2018 às 14:12:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 537a9218a854ee3ceb1e2e11db2c0ad5.
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