#CAMARA#

Comissão de Orçamento e Finanças

ATA : Nº 0046
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 077/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Inclui dispositivo na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica."

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

PARECER N° 028/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 077/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA:Altera e inclui dispositivos da Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa criar cargo na área de saúde para manter a capacidade de atendimento à demanda.

Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme art. 46, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Igrejinha.

Após a entrada do Projeto nesta Casa, ela foi encaminhada a esta Comissão de Educação para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.

Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

                                                                                                               

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário



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