COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 141/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei  nº 070/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do Município de Igrejinha”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa possibilitar o patrocínio de atividades culturais, esportivas e recreativas contempladas por contrapartidas das entidades beneficiadas.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

No presente projeto, tanto a competência (art. 7º, II), quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 66, inciso III e VI), sendo os dispositivos destacados da Lei Orgânica do Município de Igrejinha.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 06 de dezembro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                        Secretário