COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 137/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 069/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de incentivos Fiscais e Econômicos para Empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha”

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade de atualizar a formula prevista no inciso I, do art. 14, evitando interpretações dúbias e cálculos diversos.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                            Sala de Reuniões, 06 de dezembro de 2018.

Vereador CLOVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

    Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário