Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina o Largo da Figueira, em local que especifica." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 131/2018MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2018 AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira EMENTA: Projeto de Lei, que “Denomina via pública no Loteamento Panorama”. O Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2018, tem por escopo denominar Largo da Figueira, no bairro Figueira. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Foi apresentado ainda a emenda modificativa nº 052/2018, que acrescenta denominação a Travessa que compõe o Largo, ficando nominada como Travessa Ivo Anicácio Becker e ainda foi apresentado na mesma emenda as coordenadas. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo e da Emenda Modificativa nº052/2018. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 28 de novembro de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Relator |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 04/12/2018 às 13:22:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e7d33a202df5116f1280f651d636144.
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