COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 129/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2018

AUTORIA: Vereador Guto Jardel Scherer

EMENTA: Projeto de Lei, que ““Dispõe sobre incentivo, denominado IPTU VERDE, no âmbito do município de Igrejinha e da outras providências.”

O Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2017, tem por escopo a preservação, conservação e a proteção do meio ambiente com a criação de políticas que atenuem os impactos ambientais. Preve a concessão de benefício tributário para proprietários de imóveis residenciais que contribuam com a preservação do meio ambiente.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 7, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Ocorre, que, a isenção do imposto traz um conceito de renúncia de receita, o que importa que junto ao Projeto seja necessário ser apresentado o impacto financeiro, além de serem realizadas emendas nas leis orçamentárias.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, mas quanto à tramitação da proposição temos que a mesma carece de legitimidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator

                                                                         Secretário