COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 130/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2018

AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira

EMENTA: Projeto de Lei do Legislativo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.429, de 05 de agosto de 2003, que denomina as sedes da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2018, visa revogar o nome da sede da Prefeitura Municipal a partir da inauguração do novo Centro Administrativo.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Foi apresentado a emenda modificativa nº 051/2018, alterando a ementa do Projeto que substitui a palavra “altera dispositivo” para “revoga dispositivo” da Lei.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo e da emenda modificativa.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário