PARECER JURÍDICO Nº 132/2018

Referência: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2018

Requerente: Comissão de Constituição e Justiça

Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.429, de 05 de agosto de 2003, que denomina as sedes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal”.

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2018, proposto pelo Vereador Guto Scherer, que tem por objetivo revogar o artigo 2º que denomina a sede da Prefeitura Municipal, a partir da inauguração do novo Centro Administrativo.

É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

II – ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Da Competência e Iniciativas

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para a tramitação nesta Casa de Leis.

Na sequencia foi apresentado a emenda modificativa nº 051/2018 alterando a ementa do Projeto que substitui a palavra “altera dispositivo” para “revoga dispositivo” da Lei.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2018 e da emenda modificativa nº 051/2018.

No que diz respeito ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

Igrejinha/RS, 22 de novembro de 2018.

Douglas Luis Rheinheimer

     Procurador Jurídico

         OAB/RS 54.770