Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóveis de sua propriedade, que especifica." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 026/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 062/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóveis de sua propriedade, que especifica.”
Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa alienar imóveis de sua propriedade, primeiro para evitar que se tornem lotes ociosos e segundo que o resultado da venda destes seja aplicado em investimentos, principalmente pavimentação. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2018. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador JOÃO BATISTA DO LOPES DOS SANTOS Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 27/11/2018 às 16:38:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e10921d0bf64c4428acf731a9b2c958.
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