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"Veto ao PLL 049/18, que Dispõe sobre alterações e dá nova redação à Lei nº 2.841, de 20 de dezembro de 1999, que 'Institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências'." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 124/2018MATÉRIA: Veto nº 004/2018 ao PLL 049/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: Veta totalmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2018” Por meio deste Veto total, o Poder Executivo visa vetar o projeto de lei 049/2018, por considerar que o mesmo seria inconstitucional, tendo em vista que o projeto cria a tarifa de utilização de quadras, o que seria de competência exclusiva do Executivo. O intuito do presente Projeto foi de compilar em uma única lei as leis que tratam sobre o aluguel de quadras esportivas no Município. Neste sentido, este Comissão entende necessário que o Veto seja acatado, pelo vício de origem por estar criando tarifa, invadindo a esfera Executiva. Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável a tramitação do Veto, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais. SALA DE REUNIÕES, 14 de novembro de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Relator |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 20/11/2018 às 17:15:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a67188c3a67705af0f05b926f1df051f.
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CARLOS RIVELINO KARLOH:62132075034 em 22/02/2022 13:20:17