COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 025/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 064/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do sistema habitacional do Município, abrangidos pelas leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98 e 2.671/98”.

O Projeto de Lei nº 064/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de alterar dispositivos da Lei 4.796/15, autorizando a prorrogação de 06 meses de vigência da Lei para facilitar a renegociação ante o grande número de saldo devedor.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 064/18 do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

 Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário