COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 117/2018

MATÉRIA: Veto nº 005/2018 ao PLL 052/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Veta totalmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2018 que “Altera dispositivos da Lei nº 1.665, de 15 de junho de 1992, que “Denomina Vias Públicas e dá outras Providencias”

Por meio deste Veto, o Poder Executivo visa vetar o Projeto de Lei Legislativo 052/18 que alterou o Art. 1º da Lei nº 4.945/2016 .

O Veto levanta a questão da imprecisão no texto da Lei, na qual por erro de grafia, ficou constando parte do texto taxado, o que deixa o texto meio confuso, não restando outra solução senão a inconformidade pelo veto.

O veto foi analisado pelo assessor jurídico sendo que o mesmo apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável a tramitação do Veto, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 08 de novembro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário