Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Igrejinha, para o exercício de 2019." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 024/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 060/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Igrejinha para o exercício de 2019
O Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de com base na PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelecer recursos financeiros e a forma como os mesmos serão empregados para o exercício de 2019. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 060/18 do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala de Reuniões, 08 de novembro de 2018. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 13/11/2018 às 16:31:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b8948a248850dee6c02f4e4f9fc5ea07.
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