Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador GUTO SCHERER mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seja submetida á apreciação do Plenário, a seguinte:

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059/2018

“Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município’, que especifica”.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 059/2018, acrescentando o Art. 1-A, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º

(...)

Art. 1º A - O requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos citados nesta Lei será considerado obrigatório apenas para os casos de novas nomeações, realizadas após a entrada em vigor desta Lei. (N.R.).

(...)

Justificativa: Do Plenário.

SALA DE REUNIÕES, 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

GUTO SCHERER

Bancada do MDB