COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 114/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 059/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos da Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa criar cargos nas áreas de saúde e educação, adequando a estrutura funcional a exigência do Tribunal de Contas do Estado, e para manter a capacidade de atendimento à demanda.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A legislação sobre o assunto é tratada no art. 61, §1º, II, b da Constituição Federal, art. 7, I e VI e art, 66, XIV da Lei Orgânica.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 01 de novembro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário