COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 023/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 059/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos da Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa criar cargos nas áreas de saúde e educação, adequando a estrutura funcional a exigência do Tribunal de Contas do Estado, e para manter a capacidade de atendimento à demanda.

Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme art. 46, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Igrejinha.

Após a entrada do Projeto nesta Casa, ela foi encaminhada a esta Comissão de Educação para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.

Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 01 de novembro de 2018.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Presidente

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator