COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 109/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 043/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo disponibilizar imóvel, que especifica, por doação, para a empresa D’Paranhama Componentes para Calçados Eirele - ME”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa autorizar a doação de imóvel para a ampliação do empreendimento, visando diversificar a economia do Município, gerando mais empregos.

A base legal para o prosseguimento do Projeto de Lei, está alicerçada nos art. 7º, III e art. 94, I da Lei Orgânica.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Pela legislação vigente, fica claro que o Executivo tem a legalidade de propor o presente Projeto de Lei.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 01 de novembro de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

 Secretário