COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 106/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2018

AUTORIA: Vereador Guto Scherer

EMENTA: Altera dispositivo na Lei nº 3.898/07, que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2018, de autoria do Vereador Guto Scherer, visa adequar a Lei do Plano de Carreira, igualando o certificado de conclusão de especializações ao diploma, alterando portanto o art. 7, §1º da referida Lei.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

No presente caso foi solicitado orientação técnica externa e da casa, e sem adentrar no conteúdo em si, entendeu-se pelo vício de origem, tendo em vista que a matéria que altera Plano de Carreira é de competência exclusiva do Executivo, conforme art. 46, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Considerando, portanto, o não atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma CONTRÁRIO ao Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

 Secretário