Exp. 0019 - Projeto de Lei do Executivo n.º 034/26 - Executivo Municipal - "Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.781, de 11 de junho de 2025, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade
Exp. 0021 - Emenda n.º 020/26 - Ver.ª Patricia Silvana Wallauer e Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS - "Emenda Modificativa 020 ao PL 034/26, que Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.781, de 11 de junho de 2025, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade