Resultado da Sessão de 19/01/2021

Exp. 0002 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 404, de 09 de agosto de 1976 que “Denomina vias públicas e dá outras providências”". Resultados da Votação

Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 002/21 - Executivo Municipal - "Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 003/21 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a oficialização da logomarca da Secretaria de Saúde do Município de Igrejinha". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/21 - Executivo Municipal - "Revoga dispositivo na Lei nº 5.126, de 03 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre alterações e dá nova redação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Igrejinha”". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Requerimento n.º 048/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - Solicita à Mesa Diretora que seja realizada no dia 09 de março, Sessão Solene em homenagem ao Dia da Mulher. Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Requerimento n.º 049/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - Solicita a RGE a substituição do poste localizado na Rua Alberto Bahns, nº 101, Bairro Morada Verde. Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Requerimento n.º 050/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - Solicita a EGR que estudem a possibilidade de construir um acesso na ERS-115, nas proximidades do km 12, no encontro com a Rua Bolívia, Bairro Moinho. Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Emenda n.º 001/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 001 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 002/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 002 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 003/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 003 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 004/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 004 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 005/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 005 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 006/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 006 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Emenda n.º 007/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver.ª Diana Natali Spohr e Comissão de Constituição e Justiça - "Emenda Modificativa 007 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que ". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 051/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo cópia de todos os contratos vigentes com a Associação Beneficente de Igrejinha - Hospital Bom Pastor". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 052/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Questiona ao Executivo quais foram os custos de matérias e mão de obra utilizados na segunda fase de pavimentação da Estrada de Solitária". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 053/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre a rescisão do ex-prefeito, Joel Leandro Wilhelm". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 054/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre pagamentos de gratificação natalina/13º salário para o prefeito, o vice-prefeito e secretários". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 055/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre rescisões feitas entre 16/11/2020 a 31/12/2020 e nomeações feitas no mês de janeiro de 2021". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 056/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre as estratégias de ensino da rede municipal para o ano letivo de 2021". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 057/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Solicita ao Executivo informações sobre o Plano Municipal de Turismo". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 058/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Solicita ao Executivo informações sobre como é organizada a coleta seletiva municipal e o aterro sanitário municipal". Deferido

Exp. 0003 - Indicação n.º 059/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Sergipe, entre os números 103 e a Rua Machado de Assis". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 060/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar um quebra-molas na Rua Sergipe, em frente ao número 32". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 061/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de elaborar uma Campanha de Conscientização de Trânsito que busque promover segurança para pedestres, ciclistas e motoristas do município". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 062/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de pintar uma faixa de segurança na Rua das Pedreiras, na altura da escadaria que dá acesso a ERS 115, Bairro XV de Novembro". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 063/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Balduíno Geis, no Bairro Bom Pastor". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 064/21 - Ver. Silvestre de Oliveira Garcia - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de cercar a pracinha localizada na Rua Almiro Menezes de Castro, no Bairro 15 de Novembro, instalando, também, mais brinquedos e bancos no local". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 065/21 - Ver. Silvestre de Oliveira Garcia - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de plantar árvores nas proximidades do Residencial Erna Grings, no Bairro Bom Pastor". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 066/21 - Ver. Douglas Rodrigues Percoski - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de finalizar a pavimentação asfáltica entre as Ruas Jorge Lamb e Amanda Koetz e na Rua Ivoti". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 067/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de asfaltar a Rua Princesa Isabel, no Bairro Vila Nova". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 068/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de asfaltar a Rua Adolfo Schaefer, no Bairro Bom Pastor". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 069/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de construir uma pista de patinação no município". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 070/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar esgoto pluvial na Rua Alice Reichert, nº 198, no Bairro Sanga Funda". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Indicação n.º 071/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior e Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugerem ao Executivo que estude a possibilidade de instalar placas informativas, do tipo "respeite os ciclistas"". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Votos de Congratulações n.º 075/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "À nova Diretoria do Esporte Clube Igrejinha". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Votos de Congratulações n.º 076/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "A Taiana Cristina Hirt, pela conquista da segunda colocação no Concurso MISS PLUS MODELS BRASIL 2021 e a vaga para representar o país em Punta Cana". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 072/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo que providencie o conserto do brinquedo na praça localizada no final da Rua Reinoldo Salim, no Bairro Invernada". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 073/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo que providencie o conserto do asfalto da Estrada da Solitária". Deferido

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 074/21 - Ver. Douglas Rodrigues Percoski - "Solicita ao Executivo que providencie o reparo da pavimentação na Rua Raimundo Teixeira Mendes, no Bairro Figueira". Deferido

Exp. 0002 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 404, de 09 de agosto de 1976 que “Denomina vias públicas e dá outras providências”". Aprovado por unanimidade

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 051/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo cópia de todos os contratos vigentes com a Associação Beneficente de Igrejinha - Hospital Bom Pastor". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 052/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Questiona ao Executivo quais foram os custos de matérias e mão de obra utilizados na segunda fase de pavimentação da Estrada de Solitária". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 053/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre a rescisão do ex-prefeito, Joel Leandro Wilhelm". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 054/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre pagamentos de gratificação natalina/13º salário para o prefeito, o vice-prefeito e secretários". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 055/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre rescisões feitas entre 16/11/2020 a 31/12/2020 e nomeações feitas no mês de janeiro de 2021". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 056/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo informações sobre as estratégias de ensino da rede municipal para o ano letivo de 2021". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 057/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Solicita ao Executivo informações sobre o Plano Municipal de Turismo". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Informação n.º 058/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Solicita ao Executivo informações sobre como é organizada a coleta seletiva municipal e o aterro sanitário municipal". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 059/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Sergipe, entre os números 103 e a Rua Machado de Assis". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 060/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar um quebra-molas na Rua Sergipe, em frente ao número 32". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 061/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de elaborar uma Campanha de Conscientização de Trânsito que busque promover segurança para pedestres, ciclistas e motoristas do município". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 062/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de pintar uma faixa de segurança na Rua das Pedreiras, na altura da escadaria que dá acesso a ERS 115, Bairro XV de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 063/21 - Ver.ª Diana Natali Spohr - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Balduíno Geis, no Bairro Bom Pastor". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 064/21 - Ver. Silvestre de Oliveira Garcia - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de cercar a pracinha localizada na Rua Almiro Menezes de Castro, no Bairro 15 de Novembro, instalando, também, mais brinquedos e bancos no local". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 065/21 - Ver. Silvestre de Oliveira Garcia - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de plantar árvores nas proximidades do Residencial Erna Grings, no Bairro Bom Pastor". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 066/21 - Ver. Douglas Rodrigues Percoski - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de finalizar a pavimentação asfáltica entre as Ruas Jorge Lamb e Amanda Koetz e na Rua Ivoti". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 067/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de asfaltar a Rua Princesa Isabel, no Bairro Vila Nova". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 068/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de asfaltar a Rua Adolfo Schaefer, no Bairro Bom Pastor". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 069/21 - Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de construir uma pista de patinação no município". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 070/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar esgoto pluvial na Rua Alice Reichert, nº 198, no Bairro Sanga Funda". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Indicação n.º 071/21 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior e Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugerem ao Executivo que estude a possibilidade de instalar placas informativas, do tipo "respeite os ciclistas"". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 072/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo que providencie o conserto do brinquedo na praça localizada no final da Rua Reinoldo Salim, no Bairro Invernada". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 073/21 - Ver. Marivaldo Pereira Leal - "Solicita ao Executivo que providencie o conserto do asfalto da Estrada da Solitária". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0003 - Pedido de Providências n.º 074/21 - Ver. Douglas Rodrigues Percoski - "Solicita ao Executivo que providencie o reparo da pavimentação na Rua Raimundo Teixeira Mendes, no Bairro Figueira". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0002 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/21 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 404, de 09 de agosto de 1976 que “Denomina vias públicas e dá outras providências”". Encaminhado para Sanção pelo Executivo