Resultado da Sessão de 26/05/2020

Exp. 0015 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/20 - Ver. Juliano Muller de Oliveira - "Inclui dispositivo na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prorrogação da validade de Licenças Ambientais, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19)". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/20 - Ver. Juliano Muller de Oliveira - "Inclui dispositivo na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996, para dispor sobre a redução de tributação em serviços de Licenciamento Ambiental, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19)". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Institui o Banco Municipal de Alimentos no município de Igrejinha". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Institui o Auxílio Alimentação no município de Igrejinha/RS, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de COVID-19". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Projeto de Lei do Executivo n.º 022/20 - Executivo Municipal - "Institui o Programa de Fomento à Economia Igrejinhense, denominado COMPRA AQUI IGREJINHA". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Requerimento n.º 458/20 - Ver. Guto Scherer - Solicita envio de ofício a RGE, para que façam a substituição do poste de madeira localizado na Rua Rui Barbosa, nº 301. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Requerimento n.º 463/20 - Ver. Juliano Muller de Oliveira - Solicita a retirada dos PLLs 004 e 005/20. Deferido

Exp. 0015 - Requerimento n.º 466/20 - Ver. João Batista Lopes dos Santos - Solicita envio de ofício a RGE, requerendo informações sobre como está sendo realizada a cobrança de energia elétrica no município e quais medidas podem ser tomadas pelos munícipes que encontrarem irregularidades em suas faturas. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Requerimento n.º 474/20 - Ver. Guto Scherer - Solicita envio de ofício a RGE, convidando um representante para uma reunião para tratar sobre os valores abusivos das contas de luz cobrados a alguns usuários de Igrejinha. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Requerimento n.º 485/20 - Bancada do Progressistas - Solicita envio de ofício a RGE, para que informe os procedimentos e motivos que levaram a cobrança por média aos consumidores do município. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Requerimento n.º 487/20 - Ver. Valdecir Schroer - Solicita envio de ofício a CORSAN, para que analisem a possibilidade de implantar medidas que minimizem o impacto da pandemia para a parcela dos usuários que são beneficiados pela tarifa social. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Requerimento n.º 488/20 - Ver. Valdecir Schroer - Solicita envio de ofício a RGE, para que analisem a possibilidade de implantar medidas que minimizem o impacto da pandemia para a parcela dos usuários que são beneficiados pela tarifa social. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Moção n.º 477/20 - Ver. Juliano Muller de Oliveira, Ver. Gilmar Pereira da Silva e Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - Moção de Apoio aos projetos 1075/2020 e 1089/2020, para que sejam aprovados com urgência os projetos que versam sobre benefício emergencial aos trabalhadores do setor cultural. Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 461/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de pintar uma faixa de segurança na Av. Ildo Meneghetti, em frente ao Atacadão Pexinxa, Bairro XV de Novembro". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 462/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar placa "Atenção: entrada e saída de veículos", na Rua João Darci Reinheimer, no entroncamento com a Rua Lucila Meinhart, Bairro Vila Nova". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 464/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de oferecer o espaço da Sala do Empreendedor para garantir suporte mais amplo para micro e pequenos empreendedores durante a pandemia de Covid-19, visando auxiliar na retomada econômica". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 465/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que a Secretaria de Educação utilize a plataforma YouTube para capacitação e formação continuada dos professores, tendo em vista a impossibilidade de se realizar a Jornada Pedagógica no mês de julho". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 467/20 - Ver. Gilmar Pereira da Silva - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Jardelino Robson". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 468/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que realize obra para solucionar o problema de escoamento de águas pluviais na Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro, no trecho entre o n° 124, e a esquina com a Rua Fredolino Linden". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 469/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de possibilitar aos pequenos e médios produtores rurais a utilização gratuita, em suas propriedades, de maquinário pertencente ao Patrimônio Público Municipal". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 470/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o “Espaço do Produtor”, garantindo apoio aos produtores rurais para fornecer informações sobre linhas de crédito, projetos e financiamentos, sendo gerida pela Secretaria de Agricultura em parceria com a Emater". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 471/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de possibilitar aos pequenos e médios produtores rurais a isenção para compra de sementes e mudas, bem como implantação de subsídio municipal para investimento na estruturação de estufas nas propriedades rurais". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 472/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o ‘Voucher Alimentação Saudável’, destinado aos servidores municipais para a realização de compras nas Feiras dos Produtores Rurais". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 475/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar um programa de auxílio aos artistas e músicos durante o período de COVID 19, para que possam realizar shows e apresentações de forma virtual". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 476/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a revitalização da rótula entre as Ruas Sete de Julho, Júlio Fleck e Travessa Pontal, Bairro Vila Nova". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 478/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o ‘Programa Igrejinha: Terra da Solidariedade’, para arrecadação de alimentos e produtos de higiene pessoal durante a pandemia". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 482/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Francisco de Assis, no Bairro Figueira". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 483/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Travessa Ernilo Flesch, no Bairro Viaduto". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 486/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar meio-fio na Rua Evaristo da Veiga, ao lado do nº 124, Bairro 15 de Novembro". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Votos de Pesar n.º 459/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Aos familiares de Urbano Spiecher, como última homenagem da Câmara de Vereadores a este cidadão". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 460/20 - Ver. Neimar Luiz Parreira - "Solicita ao Executivo que providencie a manutenção do meio fio na Rua da Amoreira, Bairro Rothmann, entre a ERS-115 e a Rua da Mangueira". Deferido

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 473/20 - Ver. João Batista Lopes dos Santos - "Solicita ao Executivo que providencie a instalação de proteção lateral na lateral da ponte localizada na Rua Rui Barbosa, próximo ao nº 1575". Deferido

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 479/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie a mudança de posição de dois postes localizados na Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Deferido

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 480/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie a colocação de meio fio nos locais onde falta da Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Deferido

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 481/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie manutenção no calçamento da Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Deferido

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 484/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Solicita ao Executivo que providencie a limpeza e reparos no calçamento da Rua Evaristo da Veiga, ao lado do número 124, Bairro 15 de Novembro". Deferido

Exp. 0015 - Mensagem n.º 022/20 - Executivo Municipal - "Mensagem Retificativa ao PL 021/20, que Institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para Enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido por decretos municipal e estadual". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0015 - Substitutivo n.º 001/20 - Ver. Guto Scherer - "Projeto Substitutivo ao PLL 008/20, que Cria o 'Programa Igrejinha do Futuro', com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências". Encaminha à Procuradoria Jurídica

Exp. 0014 - Projeto de Lei do Executivo n.º 020/20 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a entidades, que especifica, para aplicação do Projeto de Manutenção 2020". Aprovado por unanimidade

Exp. 0015 - Indicação n.º 461/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de pintar uma faixa de segurança na Av. Ildo Meneghetti, em frente ao Atacadão Pexinxa, Bairro XV de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 462/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar placa "Atenção: entrada e saída de veículos", na Rua João Darci Reinheimer, no entroncamento com a Rua Lucila Meinhart, Bairro Vila Nova". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 464/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de oferecer o espaço da Sala do Empreendedor para garantir suporte mais amplo para micro e pequenos empreendedores durante a pandemia de Covid-19, visando auxiliar na retomada econômica". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 465/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que a Secretaria de Educação utilize a plataforma YouTube para capacitação e formação continuada dos professores, tendo em vista a impossibilidade de se realizar a Jornada Pedagógica no mês de julho". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 467/20 - Ver. Gilmar Pereira da Silva - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Jardelino Robson". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 468/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que realize obra para solucionar o problema de escoamento de águas pluviais na Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro, no trecho entre o n° 124, e a esquina com a Rua Fredolino Linden". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 469/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de possibilitar aos pequenos e médios produtores rurais a utilização gratuita, em suas propriedades, de maquinário pertencente ao Patrimônio Público Municipal". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 470/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o “Espaço do Produtor”, garantindo apoio aos produtores rurais para fornecer informações sobre linhas de crédito, projetos e financiamentos, sendo gerida pela Secretaria de Agricultura em parceria com a Emater". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 471/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de possibilitar aos pequenos e médios produtores rurais a isenção para compra de sementes e mudas, bem como implantação de subsídio municipal para investimento na estruturação de estufas nas propriedades rurais". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 472/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o ‘Voucher Alimentação Saudável’, destinado aos servidores municipais para a realização de compras nas Feiras dos Produtores Rurais". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 475/20 - Ver. Guto Scherer - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar um programa de auxílio aos artistas e músicos durante o período de COVID 19, para que possam realizar shows e apresentações de forma virtual". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 476/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a revitalização da rótula entre as Ruas Sete de Julho, Júlio Fleck e Travessa Pontal, Bairro Vila Nova". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 478/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o ‘Programa Igrejinha: Terra da Solidariedade’, para arrecadação de alimentos e produtos de higiene pessoal durante a pandemia". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 482/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Francisco de Assis, no Bairro Figueira". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 483/20 - Ver. Dirceu Valdir Linden Junior - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Travessa Ernilo Flesch, no Bairro Viaduto". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Indicação n.º 486/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar meio-fio na Rua Evaristo da Veiga, ao lado do nº 124, Bairro 15 de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 460/20 - Ver. Neimar Luiz Parreira - "Solicita ao Executivo que providencie a manutenção do meio fio na Rua da Amoreira, Bairro Rothmann, entre a ERS-115 e a Rua da Mangueira". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 473/20 - Ver. João Batista Lopes dos Santos - "Solicita ao Executivo que providencie a instalação de proteção lateral na lateral da ponte localizada na Rua Rui Barbosa, próximo ao nº 1575". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 479/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie a mudança de posição de dois postes localizados na Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 480/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie a colocação de meio fio nos locais onde falta da Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 481/20 - Ver. Carlinhos Michaelsen - "Solicita ao Executivo que providencie manutenção no calçamento da Rua Evaristo da Veiga, Bairro 15 de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0015 - Pedido de Providências n.º 484/20 - Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) - "Solicita ao Executivo que providencie a limpeza e reparos no calçamento da Rua Evaristo da Veiga, ao lado do número 124, Bairro 15 de Novembro". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0014 - Projeto de Lei do Executivo n.º 020/20 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a entidades, que especifica, para aplicação do Projeto de Manutenção 2020". Encaminhado para Sanção pelo Executivo