Resultado da Sessão de 24/03/2020

Exp. 0050 - Projeto de Lei do Executivo n.º 010/20 - Executivo Municipal - "Altera dispositivo na Lei nº 5.286, de 06 de dezembro de 2019 que “Fixa prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, concede desconto de IPTU às empresas do Município” e autoriza a expedição de decretos, que especifica". Encaminha à Procuradoria Jurídica por unanimidade