PL 040/2020 - Inclui dispositivo na Lei nº 3.896, de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Programa de Valorização do Servidor Público e criação da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ), estabelece procedimentos e critérios de preparação, controle e avaliação de desempenho, processos disciplinares”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/10/2020 Cadastrado no Sistema em: 09/10/2020
09/10/2020 Protocolado em: 09/10/2020
09/10/2020 Apreciação em Plenário em: 13/10/2020
13/10/2020 Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/10/2020 Parecer Jurídico
15/10/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2020 Apreciação em Plenário em: 20/10/2020
20/10/2020 Resultados da Votação em: 20/10/2020
20/10/2020 Aprovado por unanimidade
21/10/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 263
05/11/2020 Sancionado em: 29/10/2020