PL 032/2020 - Altera dispositivo na Lei nº 3.059, de 26 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a conversão para o real dos valores fixados em UFIR, na legislação tributária do Município, estabelece índice de reajuste dos tributos municipais e dá outras providências”.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2020 | Download |
| 31/07/2020 | Protocolado em: 31/07/2020 | |
| 03/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2020 | |
| 05/08/2020 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/08/2020 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 13/08/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/08/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 18/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2020 | |
| 18/08/2020 | Resultados da Votação em: 18/08/2020 | Ver Resultados |
| 19/08/2020 | Aprovado por unanimidade | |
| 19/08/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 202 | Download |
| 05/11/2020 | Sancionado em: 20/08/2020 | Download |