PL 027/2020 - Referenda integralmente o art. 149 e o § 21 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, alterando dispositivos na Lei nº 2.776, de 03 de setembro de 1999 que “Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Igrejinha e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 29/06/2020
29/06/2020 Protocolado em: 29/06/2020
29/06/2020 Apreciação em Plenário em: 30/06/2020
01/07/2020 Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/07/2020 Parecer Jurídico
07/07/2020 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
07/07/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2020 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
07/07/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2020 Apreciação em Plenário em: 07/07/2020
08/07/2020 Aprovado por unanimidade
08/07/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 154
23/07/2020 Sancionado em: 09/07/2020