PC 002/2019 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/10/2019	Ver Íntegra Download
22/10/2019	Protocolado em: 22/10/2019
22/10/2019	Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
23/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/11/2019	Emenda por Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Clóvis Claunir Werb, Ver. Neimar Luiz Parreira e Ver. Juli em: 12/11/2019	Ver Tramitação
21/11/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/11/2019	Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
27/11/2019	Adiada Apreciação em Plenário
03/12/2019	Apreciação em Plenário em: 03/12/2019
03/12/2019	Resultados da Votação em: 03/12/2019	Ver Resultados
04/12/2019	Aprovado por unanimidade com emenda
04/12/2019	Encaminhado para Redação Final
04/12/2019	Redação Final	Download
04/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 433	Download
17/12/2019	Sancionado em: 06/12/2019	Download