PL 070/2019 - Altera dispositivos na Lei nº 5.248, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 10/09/2019
09/09/2019 Protocolado em: 09/09/2019
10/09/2019 Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
12/09/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/09/2019 Parecer Jurídico
19/09/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019 Apreciação em Plenário em: 24/09/2019
24/09/2019 Resultados da Votação em: 24/09/2019
24/09/2019 Aprovado por unanimidade
26/09/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 302
18/11/2019 Sancionado em: 02/10/2019