PL 029/2019 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.281, de 06 de junho de 2011 que "Disciplina o horário de funcionamento e institui plantão de atendimento nos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria, conforme especifica".

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 16/04/2019
15/04/2019 Protocolado em: 15/04/2019
16/04/2019 Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
17/04/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/04/2019 Parecer Jurídico
17/04/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2019 Apreciação em Plenário em: 23/04/2019
23/04/2019 Resultados da Votação em: 23/04/2019
23/04/2019 Aprovado por unanimidade
25/04/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 094/19
03/05/2019 Sancionado em: 26/04/2019