PL 061/2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2018 Cadastrado no Sistema em: 23/10/2018
22/10/2018 Protocolado em: 22/10/2018
23/10/2018 Apreciação em Plenário em: 23/10/2018
24/10/2018 Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/10/2018 Emenda por Ver. Guto Scherer em: 24/10/2018
24/10/2018 Emenda por Ver. Guto Scherer em: 24/10/2018
30/10/2018 Parecer Jurídico
30/10/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2018 Apreciação em Plenário em: 30/10/2018
30/10/2018 Resultados da Votação em: 30/10/2018
30/10/2018 Aprovado por unanimidade com emendas
31/10/2018 Encaminhado para Redação Final
31/10/2018 Redação Final
31/10/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 373/18
22/11/2018 Sancionado em: 01/11/2018